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Câmara deve votar nesta semana Projeto de autoria do senador Dalirio Beber, sobre Cadastro Positivo

17 de Abril de 2018 Notícias

Está na pauta da Câmara dos Deputados, a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP 441/17, do Senado Federal), que torna compulsória a participação dos consumidores no Cadastro Positivo, no qual são reunidas informações sobre os pagamentos em dia dos cidadãos.

A proposta, de autoria do senador Dalirio Beber (PSDB-SC), estende ao cadastro positivo, a mesma regra que hoje vale para o negativo: as instituições financeiras podem incluir dados no sistema sem autorização específica dos clientes. O texto exige que o consumidor cadastrado seja comunicado de sua inclusão e dá a ele 30 dias para solicitar sua exclusão. Mesmo depois desse prazo, o cidadão também poderá cancelar seu cadastro junto a qualquer gestor do banco de dados.

A aprovação do PLS 212/2017, em 25 de outubro de 2017, no Senado Federal, por unanimidade, teve como objetivo estimular a inclusão de dados nos cadastros positivos de crédito, para as pessoas ou empresas que se mantiveram em dia com suas obrigações, que com a aprovação da modernização da lei, passarão a ter acesso a condições mais favoráveis de financiamento. “A atualização da Lei do cadastro positivo vai gerar crédito mais barato, acessível e de melhor qualidade para os brasileiros, o que impulsiona a economia brasileira”, justifica o senador Dalirio.

O projeto foi aprovado na forma de substitutivo do senador Armando Monteiro (PTB-PE), que relatou a matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
O projeto traz três modificações consideradas fundamentais pelo relator. Uma é a mudança na Lei do Sigilo Bancário (Lei 105/2001) para aplicação análoga ao cadastro negativo. O fornecimento dos dados não mais configura quebra de sigilo. As informações não serão disponibilizadas livremente, mas apenas liberadas aos bancos de dados.

Fontes de dados
As novas regras para o cadastro positivo também deixam mais claro o conceito da fonte desses bancos de dados, incluindo além dos bancos, administradoras de consórcios, prestadores de serviços continuados de água, esgoto, gás, eletricidade, telecomunicações e assemelhados.
O projeto também muda a responsabilidade por eventuais danos contra os cadastrados. Pela regra atual, todos os agentes econômicos envolvidos assumem juntos a reparação do dano. Agora a responsabilidade passa a ser objetiva: só é punido quem causou diretamente o prejuízo.
De acordo com o projeto, as empresas que consultam o sistema terão acesso apenas à “nota de crédito” do consumidor: uma pontuação que indica se ele é bom pagador. Empresas também podem ter acesso a informações mais detalhadas dos consumidores, mas, para isso, elas precisam de autorização expressa.


Redução de juros
Estudo do Banco Mundial, revelando que o cadastro positivo pode reduzir em 45% a 50% a inadimplência no país, permitindo uma queda de 4% nos juros bancários.

Na Câmara
Na Câmara, o relator da proposta, deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), afirmou que está finalizando o relatório para que seja votado ainda nesta quarta-feira, dia 4.
Ele acredita na construção de um texto de consenso, que atenda ao governo e aos consumidores.