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De autoria do senador Dalirio, projeto que proíbe uso de royalties em despesas com pessoal vai a Plenário

03 de Julho de 2018 Notícias


De autoria do senador Dalirio Beber (PSDB-SC), o PLS 334/2017 - Complementar foi aprovado por unanimidade nesta terça-feira (3), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
O senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) relatou a proposta, que impede que as receitas de royalties sejam consideradas no cálculo do limite das despesas com pessoal nos estados, Distrito Federal e nos municípios. A projeto vai ao plenário em regime de urgência.
Segundo o autor, as receitas de compensações financeiras ou de royalties são justas e podem ser de valor significativo para algumas unidades da Federação. Todavia, têm a característica de serem voláteis, por isso não devem ser utilizadas como base de cálculo para a apuração das despesas com pessoal, que são usualmente de caráter continuado.
“Trata-se de uma receita extraordinária e deve ser direcionada a investimentos e não a custeio. Se tivéssemos agido dessa forma antes, a saúde de estados e municípios estaria assegurada hoje” afirmou Dalirio, antes da votação do texto.
Bezerra concordou com o argumento e deu o exemplo do estado do Rio de Janeiro, que usou receitas dos royalties do gás e do petróleo como se fosse permanentes.
“O Rio de Janeiro foi à falência. As receitas dos royalties, num dado momento, cresceram de forma extraordinária. Aí vieram a involução dos preços do petróleo, a queda acentuada de arrecadação e outros equívocos administrativos. A receita de royalty é instável por natureza e não pode ser considerada como algo permanente. Em nome da saúde financeira e da responsabilidade fiscal, o projeto deve ser aprovado. O Brasil atravessa a maior crise fiscal da história e é preciso firmeza para aprovar esse projeto, que vem em boa hora”, argumentou.
A senadora Kátia Abreu (PDT-TO) lembrou que a proposta é válida não só para petróleo e gás, mas para outros recursos, como minerais e hídricos usados na geração de energia. Ela chamou a atenção para o estado de Tocantins, com 35 mil servidores concursados e 23 mil comissionados, que usou em maio 102% de sua receita corrente líquida com folha de pessoal.
“No Tocantins, 23 municípios foram impactados com represas para usinas hidrelétricas e estão recebendo há anos recursos. Mas não é algo que podemos contar para o resto da vida. É extraordinário e sazonal. Acredito que essa proposição vai ser aprovada por unanimidade. Royalty é para investimento e para deixar para as próximas gerações”, opinou.