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O Brasil e sua democracia a perigo

21 de Dezembro de 2015 Artigos

A decisão do STF de quinta-feira, dia 17 dezembro de 2015, vai para a história como o dia em que deixamos de aprimorar o processo democrático, como era de se esperar. A representação popular dos Deputados Federais foi apequenada, a partir do momento que ao estabelecer o rito do processamento do impeachment foi estabelecido pela Corte Suprema do País.

Sim, o peso e importância dos Deputados Federais, ou seja, da Câmara Federal, foram substancialmente reduzidos em sua importância, uma vez que, no caso do processo de impeachment, mesmo que a votação seja favorável por unanimidade, ou seja, nem mesmo quando os 513 parlamentares federais se posicionem favoráveis, o Brasil, terá certeza de que haverá a instalação do processo de julgamento por parte do Senado Federal, pois este, por maioria simples, pode simplesmente barrar o processo, determinando seu arquivamento.

Oportuno esclarecer que a instalação do processo de impeachment não se constitui em golpe como tentam Dilma e os petistas fazer a população crer. Não, não se trata de golpe, pois está previsto na Constituição da República e, portanto, seu uso, quando necessário é instrumento da democracia brasileira.

Outrossim, é bom que se lembre, que o PT usou esse instrumento da democracia em várias oportunidades contra os ex-presidentes Collor, Itamar Franco e Fernando Henrique Cardoso. Vejam como o PT é incoerente. Quando estava na oposição, o impeachment era instrumento legal, agora, por estar governando o país, o mesmo instituto, usado para questionar o grave erro cometido e apontado pela unanimidade dos Ministros do Tribunal de Contas da União – TCU é considerado golpe das elites, que querem destituir a presidente eleita há menos de ano.

A simples abertura do processo de impeachment não significa que a autoridade contra a qual é instaurado o processo, fatalmente será declarada impedida de continuar à frente do cargo que ocupa. A instrução do processo, onde será obrigatório assegurar amplo direito de defesa, vai produzir, primeiro o convencimento dos membros da Câmara Federal, avançando para o Senado somente, se no mínimo, dois terços da Casa decidirem que há razões para que haja o julgamento da autoridade que cometeu crime de responsabilidade.

Ainda assim, não se pode afirmar que uma vez instalado o tribunal, no caso o Senado Federal, que processará o julgamento da autoridade, se poderá dizer que resultará no impedimento definitivo, com a destituição do cargo que ocupa.

Sim, não existe, a possibilidade de se antecipar o que irão decidir os senadores, que estarão sob a Presidência do Presidente do Supremo Tribunal Federal – STF. Afinal, para que tal ocorra serão necessários votos de no mínimo 54 senadores. Ou seja, o afastamento da Presidente Dilma só se dará se houver o convencimento inconteste de dois terços dos parlamentares federais, primeiro na Câmara, e na sequência o Senado.

Por isso, a decisão do Supremo Tribunal Federal – STF de criar uma instância intermediária, entre a fase de instrução do processo de impeachment, a cargo da Câmara Federal e o julgamento propriamente dito, a cargo do Senado Federal, assegurando que o plenário do Senado, por maioria simples, ou seja, por 41 votos, determine o arquivamento do processo, atenta, a meu ver, contra o poder de representação dos Deputados Federais, portanto, se constitui em “apequenamento” da importância e valor da Câmara Federal.

Tenho a convicção de que aquela Casa e seus membros reagirão à altura, buscando através dos mecanismos democráticos, utilizando as medidas judiciais possíveis, reformar esta decisão que não contribui para o aperfeiçoamento da nossa democracia.

Dalirio Beber – Senador da República