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PEC – 143: APOIO PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS

11 de Abril de 2016 Artigos

Os municípios brasileiros estão em absoluta e total penúria, agravada a cada dia. São vítimas dos equívocos da política econômica, adotada nestes últimos anos, pelo governo federal.

A queda da atividade econômica tem refletido consideravelmente na arrecadação de municípios e estados. No ano passado os estados arrecadaram R$ 30 bilhões a menos do previsto. Nos municípios, as perdas acumuladas são gigantescas, prejudicando a boa prestação do serviço público.

Tanto estados e municípios têm, pela Constituição, a maior parte de sua arrecadação vinculada. Obrigação de investir em saúde, por exemplo, 12 e 15% de sua receita corrente líquida, respectivamente. Para a educação, 25%. Mas diante do descaso do governo federal, os municípios, principalmente, vêm-se obrigados a investir cada vez mais em saúde, deixando por vezes de atender minimamente outras demandas, também importantes. Já não são poucos os municípios que comprometem em saúde mais de 30% de sua receita.

Apesar da Constituição assegurar a transferência de recursos para estados e municípios, nos últimos anos, a União transferiu mais responsabilidades na implementação de programas sociais, sem, contudo, assegurar os recursos financeiros a esses entes, agravando ainda mais o desequilíbrio de suas contas públicas.

Diante do cenário desfavorável e por acreditar que, resolver ou amenizar este problema é também compromisso inadiável do Congresso Nacional, apresentamos Proposta de Emenda à Constituição, a PEC 143/2015, que oferece a municípios e estados o mesmo mecanismo de desvinculação de receitas hoje permitido ao governo federal por meio da Desvinculação de Receitas da União (DRU).

Pela nossa proposta, se aprovada em plenário, a criação da Desvinculação das Receitas de Estados (DRE), a Desvinculação das Receitas dos Municípios (DRM) e a Desvinculação das Receitas do Distrito Federal (DRDF) pelo prazo de oito anos, terão estes entes a mesma possibilidade que o Congresso tem assegurado à União, nos últimos 20 anos. Mais flexibilidade para gerir suas obrigações financeiras com a desvinculação de 20% de suas receitas.

Esta medida não vai significar nenhum aumento na arrecadação destes entes federados. No entanto, se em nível de União se tornou vital para a gestão financeira, é de se supor que também vá fazer bem para os municípios e estados.

Ao reiterar nosso compromisso com o pacto federativo, proporcionando equilíbrio das contas públicas, cabe o alerta: a qualidade dos serviços públicos, de responsabilidade das administrações de estados e municípios, ficará comprometida se mudanças imediatas não forem adotadas pelo governo em sua política econômica. Assim não é possível continuar. Já passou da hora de se agir e reagir.

Dalirio Beber - Senador da República