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Relatório da LDO 2019, do senador Dalirio é aprovado na CMO e texto segue para Plenário do Congresso

11 de Julho de 2018 Notícias

A Comissão Mista de Orçamento aprovou na tarde desta quarta-feira (11) o relatório do senador Dalirio Beber (PSDB-SC) ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019.
O PLN 02/2018 sofreu algumas alterações, como o corte obrigatório das despesas com custeio administrativo para o próximo ano, que foi reduzido para 5%.
Outra mudança é a que obriga o atual governo a enviar ao Congresso, no segundo semestre deste ano, um plano de redução de 10% dos incentivos fiscais para 2019.
O relatório será votado agora pelo Plenário do Congresso Nacional, que tem sessão marcada para esta noite. Caso seja aprovado, o projeto da LDO será remetido para análise presidencial.
“O nosso objetivo foi trazer luz ao debate, a nível de Congresso Nacional e do poder Executivo, para apresentar como solução ao Brasil, para que o nosso país não produza mais déficit. Nós tivemos nos últimos quatro anos, quase meio trilhão de reais de déficit, e temos uma projeção para os próximos três anos, de mais meio trilhão de déficit. Isso tem que acabar”, destacou Dalirio.

Proibição de reajuste
Dalirio manteve no texto o dispositivo que proíbe a concessão de reajustes aos servidores e a criação de cargos no serviço público no próximo ano, ainda que com efeitos financeiros posteriores a 2019.

Meta fiscal
A meta fiscal de 2019 proposta pelo governo foi mantida pelo relator. O texto prevê déficit de R$ 132 bilhões (1,75% do PIB) para o conjunto do setor público, que inclui os governos federal, estaduais e municipais, e suas estatais, dividido da seguinte forma: déficit de R$ 139 bilhões para o orçamento federal e de R$ 3,5 bilhões para as estatais federais (exceto os grupos Petrobras e Eletrobras), e superávit de R$ 10,5 bilhões para os entes federados.
Neste ano, a meta prevê déficit de R$ 161,3 bilhões para todo o setor público, dos quais R$ 159 bilhões para o governo federal.

Regra de Ouro
Dalirio Beber manteve o dispositivo da proposta original, que autoriza o Orçamento a prever o custeio de despesas correntes com recursos vindos da emissão de títulos públicos além do limite estabelecido pela Constituição. O governo deverá enviar ao Congresso um projeto solicitando a autorização para a emissão dos títulos.
Segundo a Constituição, o governo só pode se endividar (emitir títulos públicos) para pagar despesas de capital (investimentos e aumentos de patrimônio). A dívida não pode crescer para pagar gastos correntes, como salários de servidores públicos e despesas com luz, telefone e diárias.
O governo alega que não conseguirá cumprir a regra em 2019, necessitando da chancela do Congresso para emitir mais títulos, o que é permitido pela Constituição, desde que aprovado por maioria absoluta.
Segundo o Ministério do Planejamento, o aumento contínuo das despesas obrigatórias, situação agravada pelos déficits fiscais acumulados desde 2014, só pode ser financiado por mais endividamento público. O Tesouro Nacional projeta para 2019 um montante de R$ 260,2 bilhões de despesas correntes a serem cobertas pela emissão de títulos.
O relator incluiu no texto dispositivos para tornar as operações mais transparentes. Assim, o governo terá que indicar, expressamente, as despesas que serão financiadas pelas novas dívidas. Estes gastos ficarão discriminados em uma rubrica específica, facilitando a fiscalização pelo Congresso, pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela sociedade.
Além disso, como contrapartida para a autorização de endividamento, o relator incluiu uma nova obrigação para o Executivo: ele terá que enviar ao Congresso, até 31 de março de 2019, um plano de revisão de gastos e receitas que inclua, ao longo de dez anos, a redução pela metade dos incentivos fiscais em vigor. A meta é diminuir esses benefícios para 2% do Produto Interno Bruto (PIB). Hoje eles somam 4% do PIB, algo próximo a R$ 300 bilhões por ano.

Áreas beneficiadas
Além de medidas na área econômica, o senador Dalirio manteve as mudanças no orçamento das áreas sociais. Foi eliminada a possibilidade de se criar cargos, empregos e funções em 2019 - exceto quando se trata de reposição de servidores nas áreas de educação, saúde, segurança pública e defesa, além da carreira diplomática. Também quando de contratações para as instituições federais de ensino criadas nos últimos cinco anos, como também às admissões para a Agência Nacional de Águas – ANA, necessárias ao exercício das competências de que trata a Medida Provisória nº 844, de 10 de julho de 2018.
Educação e saúde são as mais beneficiadas. “Estamos propondo que, apesar do quadro de dificuldades, nós tenhamos nas áreas sociais, a garantia do orçamento que foi executado em 2018, acrescido da variação do IPCA. Na área da Saúde, além disso, um incremento populacional verificado no último ano, exatamente para permitir que em nível de saúde, educação e assistência social, bem como de segurança pública e defesa civil não tenhamos prejuízo na qualidade dos serviços ofertados à sociedade brasileira”, destacou.